O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (25 de junho de 2024) para descriminalização da maconha no Brasil para uso pessoal.
Na prática, a conduta não será legalizada, mas deixará de ser tratada como crime.
A maioria foi alcançada após o esclarecimento do ministro Dias Toffoli, que complementou seu voto nesta sessão.
Placar da votação sobre a descriminalização da maconha no Brasil:
- A favor da descriminalização da maconha no Brasil: Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso (presidente da Corte), Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada) e Dias Toffoli.
- Contra a descriminalização da maconha no Brasil: Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques.
Explicando em detalhes o que muda com a decisão do STF
A decisão da maioria é para que o usuário de maconha não seja penalizado criminalmente. Ou seja, deixar de ser crime portar a planta para consumo próprio.
- A maconha foi legalizada? NÃO. O tráfico de cannabis ainda é crime. No entanto, a maioria decidiu que os usuários não devem ser fichados criminalmente ao serem pegos usando a planta.
- O STF está legislando no lugar do Congresso? NÃO. O STF analisou a validade do Art. 28 da Lei de Drogas, e a maioria dos ministros concluiu que é inconstitucional a lei não definir critérios objetivos para distinguir entre usuário e traficante, e penalizar criminalmente os usuários.
- Essa discussão está em pauta há 9 anos no STF, que está cumprindo sua função como tribunal constitucional ao tomar essa decisão. Além disso, a decisão de hoje evidencia a ilegalidade da PEC 45, que tramita no Congresso e busca criminalizar os usuários.
- O porte de até 40 gramas de maconha, ou 6 plantas fêmeas, para consumo próprio, está descriminalizado.
- Segue sendo criminalizado o tráfico. Aliás, se alguém for flagrado com menos de 40g, mas com outros elementos que caracterizem o tráfico, como porções embaladas, caderneta de vendas ou uma arma, a pessoa poderá ser acusada de tráfico.
- O consumo em público, na rua, continua sendo proibido, mas não é crime.
- Isso significa que usuários flagrados usando maconha ou portando até 40 gramas da planta serão encaminhados à delegacia para receberem sanções administrativas, como advertência. Mas não perderão o réu primário e nem serão considerados criminosos ou presos.
Descriminalização da maconha no Brasil vs Legalização
O que está em discussão no julgamento é a descriminalização da maconha no Brasil.
A descriminalização significa que a conduta deixará de ser tratada como crime, o que evita, por exemplo, a perda do status de réu primário para quem for flagrado com a quantidade definida pela Corte para uso pessoal.
No entanto, a conduta seguirá ilícita, já que a legalização implica que o ato ou conduta passou a ser permitido por meio de uma lei específica que regulamenta a prática.
Apelo para regulamentação
Dias Toffoli votou ainda para fazer um “apelo” ao Executivo e ao Legislativo para que, em um prazo de 18 meses, regulamentem os pontos da lei, incluindo o critério que diferencie usuário e traficante.
A decisão do STF sobre a descriminalização da maconha no Brasil marca um passo significativo na reforma das políticas de drogas no país.
A definição clara de critérios para diferenciar usuários de traficantes e a responsabilidade compartilhada entre diferentes instituições para regulamentar a quantidade permitida são essenciais para a implementação eficaz dessa descriminalização.
